Abrasco aprova moção de apoio à política de saúde sexual e reprodutiva do governo
Veja abaixo a íntegra da moção da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, aprovada durante congresso da entidade .
Veja abaixo a íntegra da moção da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, aprovada durante congresso da entidade .
MOÇÃOProponente: GT Gênero e Saúde da ABRASCO.Objeto: Apoio à política de saúde e às posições do Ministro José Gomes Temporão quanto ao enfrentamento do aborto inseguro no BrasilConsiderando que:
- O aborto constitui no Brasil, assim como nos países em que sua prática é ilegal, um grave problema de saúde pública, sendo a quarta causa de morte materna no país, com a curetagem pós-aborto representando o segundo procedimento obstétrico mais realizado na rede pública;- A legislação restritiva vigente no país que criminaliza o aborto não tem sido capaz de evitar sua ocorrência, com estimativa anual de milhão de procedimentos anuais, realizados na clandestinidade; - A ilegalidade do aborto é fonte de iniqüidade social, pois favorece a realização de práticas inseguras, realizadas por profissionais não qualificados, em ambientes sem os padrões sanitários requeridos, penalizando especificamente as mulheres mais jovens, de estratos sociais menos favorecidos, negras, que não têm acesso a procedimentos seguros;
- Na rede pública, o atendimento às mulheres em situação de abortamento é realizado, muitas vezes, sem respeito aos procedimentos técnicos requeridos, com atitudes de discriminação às mulheres, inclusive pouca atenção a medidas capazes de garantir sua adesão a uma prática contraceptiva, de modo a evitar a recorrência do aborto;
- Os gastos com o atendimento das mulheres em situação de abortamento assim como o tratamento das complicações dos abortos inseguros nas internações hospitalares oneram o sistema de saúde;- A precária informação sobre métodos contraceptivos seguros e reversíveis e a falta de acesso a estes insumos, inclusive a contracepção de emergência, assim como as barreiras ainda existentes para implementação da Lei do Planejamento Familiar que assegura a possibilidade da esterilização feminina, para aquelas mulheres ou casais que desejam encerrar suas carreiras reprodutivas, constituem fatores determinantes da elevada incidência de gravidezes não previstas que terminam em abortos;- As relações desiguais entre homens e mulheres resultam na pouca capacidade das mulheres de exercer seus direitos reprodutivos, decidindo segundo suas próprias escolhas, se e quando querem engravidar;- Assegurar o pleno exercício dos direitos reprodutivos e a revisão da atual legislação que criminaliza o aborto foram compromissos assumidos pelo Brasil nas Conferências Internacionais da ONU.
- Na rede pública, o atendimento às mulheres em situação de abortamento é realizado, muitas vezes, sem respeito aos procedimentos técnicos requeridos, com atitudes de discriminação às mulheres, inclusive pouca atenção a medidas capazes de garantir sua adesão a uma prática contraceptiva, de modo a evitar a recorrência do aborto;
- Os gastos com o atendimento das mulheres em situação de abortamento assim como o tratamento das complicações dos abortos inseguros nas internações hospitalares oneram o sistema de saúde;- A precária informação sobre métodos contraceptivos seguros e reversíveis e a falta de acesso a estes insumos, inclusive a contracepção de emergência, assim como as barreiras ainda existentes para implementação da Lei do Planejamento Familiar que assegura a possibilidade da esterilização feminina, para aquelas mulheres ou casais que desejam encerrar suas carreiras reprodutivas, constituem fatores determinantes da elevada incidência de gravidezes não previstas que terminam em abortos;- As relações desiguais entre homens e mulheres resultam na pouca capacidade das mulheres de exercer seus direitos reprodutivos, decidindo segundo suas próprias escolhas, se e quando querem engravidar;- Assegurar o pleno exercício dos direitos reprodutivos e a revisão da atual legislação que criminaliza o aborto foram compromissos assumidos pelo Brasil nas Conferências Internacionais da ONU.
Declaramos nosso apoio às políticas recém anunciadas pelo Ministério da Saúde de implementação das ações de planejamento familiar, especificamente relacionadas à garantia do acesso das mulheres e dos casais aos métodos contraceptivos e aos procedimentos de encerramento da carreira reprodutiva de ambos (ligadura de trompas e vasectomia). Também nosso reconhecimento à postura corajosa do atual Ministro José Gomes Temporão na explicitação da necessidade do amplo debate pela sociedade brasileira sobre a situação do aborto no país, assim como da revisão da legislação vigente. Desse modo, enquanto cientistas sociais, pesquisadoras/es, gestoras/es de saúde, representantes de movimentos sociais, presentes no X Congresso Latino Americano de Medicina Social, IV Congresso Brasileiro de Ciências Sociais e Humanas e Saúde e XIV Congress of the International Association of Health Policy, defendemos a descriminalização e legalização do aborto no Brasil.
